O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. A votação foi praticamente unânime, com 73 votos a favor e apenas 1 contra em ambos os turnos. O texto agora segue para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que articulou toda a votação.
A medida é considerada uma “pauta-bomba” pelo governo Lula. A Previdência Social projeta um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões do regime de servidores públicos e R$ 10,3 bilhões do INSS. Para os próximos 80 anos, o agravamento financeiro ultrapassará R$ 54 bilhões.
A PEC estabelece idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionadas a 25 anos de contribuição. Pela regra atual, a idade é de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Ou seja, a aposentadoria especial reduz em cinco anos o tempo mínimo para mulheres e homens deixarem de trabalhar.
A aposentadoria será integral, garantindo que o trabalhador receba o valor total da sua média salarial ou do último salário. Além disso, terá paridade, o que significa que o aposentado receberá automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores na ativa. A PEC também estende a medida aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Há uma regra de transição para quem já está trabalhando. Agentes que tiverem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com 50 anos de idade se forem mulheres e 52 se forem homens. Depois disso, a cada cinco anos, a idade mínima sobe dois anos. A partir de 2041, valerão as idades de 57 e 60 anos.
A PEC também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas desses agentes, exceto em emergências de saúde pública. Isso significa que todos os agentes comunitários de saúde precisarão ser contratados como servidores públicos efetivos.
O governo tentou impedir a votação. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a cogitar medidas judiciais para travar o gasto enquanto a votação ocorria. Ele argumentou que toda criação de benefício previdenciário precisa ter indicação de fonte de receita. Mas o Senado seguiu adiante.
O que chama atenção é que toda a bancada governista votou a favor, contrariando a posição do governo Lula. Oito dos nove senadores do PT votaram sim. Apenas Teresa Leitão, líder do PT no Senado, votou contra, mas liberou a bancada para votar como desejasse. O único voto contrário veio do senador Hamilton Mourão, do Republicanos.
Davi Alcolumbre acelerou a votação. O governo tentou negociar para que a PEC fosse votada em segundo turno apenas após o recesso parlamentar, ganhando tempo. Mas Alcolumbre quebrou o interstício e colocou a matéria em votação no mesmo dia. A relação entre Lula e Alcolumbre já estava tensa após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União para o Supremo.
Os municípios estão contra. A Confederação Nacional de Municípios sustenta que a PEC é inconstitucional por impor novas regras previdenciárias com elevado impacto financeiro. A entidade estima um impacto de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem regime próprio de previdência. Segundo a CNM, as prefeituras já arcam com parcela crescente do financiamento da saúde pública e não têm garantia de recursos da União para custear as novas obrigações.
O cálculo do impacto foi feito com base em dados de agosto de 2025. Havia 366.612 vínculos ativos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Desses, 230.842 estavam vinculados ao regime de servidores públicos e 135.770 ao INSS.
A aprovação da PEC coloca mais uma pressão sobre as contas públicas. Junto com a renegociação de dívidas de produtores rurais e o aumento do piso salarial para médicos, a medida integra a lista de pautas que ampliam despesas sem indicação clara de como financiá-las.
