O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (28) a prorrogação por mais um ano da ordem executiva que impôs sanções contra o Brasil. A medida, foi assinada com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional e publicada em comunicado pela Casa Branca. A prorrogação não tem efeito prático em relação ao tarifaço, já que a medida foi a tarifa foi derrubada pela Suprema Corte em 2025.
A justificativa americana é, no mínimo, curiosa. Segundo o documento oficial, o governo brasileiro adota práticas que “interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas”.
O texto também acusa membros do governo brasileiro de “perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores” e cita o Supremo Tribunal Federal como “promotor de censura”. Ou seja, o STF, que aplicou a lei brasileira a Jair Bolsonaro por tentativa de golpe, é tratado pelo governo Trump como um órgão de repressão. A Casa Branca não menciona os motivos das condenações. Qualifica apenas o resultado como perseguição.
Como funciona uma ordem executiva
Para entender o peso dessa medida, vale explicar o instrumento. Uma ordem executiva funciona como uma ferramenta do governo federal americano que dispensa a aprovação do Congresso. Em teoria, cada ordem passa por revisão do Gabinete de Assessoria Jurídica quanto à forma e legalidade, mas isso nem sempre acontece. Se for considerada fora dos limites aceitáveis, pode estar sujeita a revisão judicial. O Congresso também pode aprovar uma lei para anulá-la, mas o presidente conserva o poder de veto sobre essa lei. Em resumo: o presidente assina, e só uma mobilização política consistente consegue reverter.
O texto integral do comunicado da Casa Branca é explícito quanto à permanência da medida. A declaração de emergência nacional em relação ao Brasil, assinada em 30 de julho de 2025 por meio da Ordem Executiva 14323, foi prorrogada por mais um ano a partir de 30 de julho de 2026. A justificativa é que as políticas do governo brasileiro continuam a representar uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
