PL das Prerrogativas Médicas busca proteger profissionais contra abusos de autoridade

Data: 15 de agosto de 2025

Projeto em tramitação no Senado propõe garantias jurídicas para médicos após casos de prisões injustificadas e perseguições

Um cenário de crescente insegurança jurídica tem marcado o exercício da medicina no Brasil. Médicos com formação regular e registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) têm enfrentado prisões arbitrárias, constrangimentos e acusações infundadas de exercício ilegal da profissão. Em resposta a essa realidade, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2860/2025, conhecido como “PL das Prerrogativas Médicas”, que busca estabelecer garantias fundamentais para a categoria.

A iniciativa surge após uma série de episódios que expuseram a vulnerabilidade jurídica dos profissionais de medicina. Em Goiás, uma médica foi presa injustamente sob acusação de exercício ilegal da profissão, apesar de possuir registro regular no Conselho Regional de Medicina  (CRM) local. A profissional permaneceu detida até conseguir um habeas corpus do Tribunal de Justiça de Goiás, e o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade da prisão.

O PL 2860/2025 propõe alterar a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), acrescentando o Artigo 5º-A com três garantias essenciais. A primeira é a liberdade e autonomia profissional, assegurando ao médico o direito de “exercer, com liberdade, autonomia e objeção de consciência, a profissão em todo o território nacional”, permitindo decisões clínicas baseadas em expertise e ética profissional. A segunda é a proteção da “inviolabilidade de seu consultório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações”, com exceção apenas para buscas determinadas judicialmente e acompanhadas por representante do CRM. A terceira garantia é a obrigatoriedade da presença de representante do CRM nos casos de prisão em flagrante relacionada ao exercício da medicina, sob pena de nulidade do auto.

Outro padrão preocupante identificado por entidades médicas é a perseguição a médicos que são rotulados como “falsos especialistas” apenas por não possuírem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Esses profissionais, mesmo com diploma válido e atuando dentro dos limites legais da formação médica geral, ou seja, de acordo com a Lei 9268/1957, têm sido alvo de investigações e constrangimentos. “São situações que revelam um padrão preocupante de intervenções desproporcionais e sem o devido respaldo técnico e legal, comprometendo não apenas a dignidade dos profissionais, mas também o atendimento à população”, explica Eduardo Teixeira, presidente da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo).

Interpretação equivocada da lei
Segundo as entidades que participaram da proposição da lei, Abramepo, o Colégio Brasileiro de Cirurgia Plástica (CBPC), a Sociedade Brasileira de Medicina da Obesidade (SBEMO) e a Ordem Médica Brasileira (OMB), um dos principais problemas identificados está na interpretação errônea sobre a necessidade do RQE para o exercício da medicina. O registro é concedido a profissionais que têm acesso às vagas de residência médica no Brasil, mas sua ausência não impede o exercício legal da medicina por profissionais devidamente registrados no CRM, conforme prevê o artigo 17 da Lei 3268/1957.

A proposta se inspira em garantias já existentes para outras profissões regulamentadas. Os advogados, por exemplo, já contam com a proteção da presença de representante da OAB em casos de prisão em flagrante, conforme estabelecido no Estatuto da Ordem. “Este projeto não cria privilégios, mas estabelece paridade com outras profissões regulamentadas, garantindo que o médico possa exercer seu ofício com respaldo legal adequado”, defende Eduardo Teixeira.

Impacto no sistema de saúde

Além de proteger os profissionais, as garantias propostas visam beneficiar todo o sistema de saúde brasileiro. A insegurança jurídica atual não apenas prejudica os médicos, mas também compromete o atendimento à população que depende desses serviços.

A expectativa é que a aprovação do PL 2860/2025 possa trazer maior segurança jurídica para os profissionais da medicina, permitindo que foquem no que realmente importa: o cuidado com a saúde da população brasileira.

O projeto representa um importante avanço na proteção dos direitos dos médicos brasileiros, especialmente aqueles que, mesmo com formação completa e registro profissional, têm enfrentado obstáculos injustificados no exercício de sua profissão.