Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa da família de Toffoli

Data: 27 de fevereiro de 2026

O ministro Gilmar Mendes anulou nesta sexta-feira a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos José Carlos e José Eugênio. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na quarta-feira anterior.

Para Gilmar Mendes, a decisão da comissão configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”. Em seu voto, o ministro afirmou que qualquer produção probatória desconectada do objeto que legitimou a criação da CPI representa um flagrante desvio de finalidade. Segundo ele, a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guarda estrito nexo de pertinência com o ato de instauração.

O ministro foi além e criticou duramente a fundamentação apresentada pela comissão. Gilmar Mendes escreveu que o requerimento apresenta “narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”. Ele apontou que há um “verdadeiro salto lógico e jurídico” na decisão, já que sob o pretexto de combater crime organizado, a CPI decretou a quebra de sigilos sem indicar um único elemento concreto que vinculasse a empresa aos fatos narrados no requerimento de criação da comissão.

“Uma simples e rápida leitura da justificativa permite vislumbrar elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em base documental idônea”, reforçou Mendes em sua decisão. O ministro também questionou a falta de exposição de qualquer fundamentação concreta ou apontamento de suporte probatório mínimo que autorizasse tamanha ingerência na esfera privada dos investigados.

A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021. A CPI também havia determinado a mesma medida para os sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Além da anulação dos sigilos, outra medida da CPI já havia sido afetada por decisões do STF. Na quinta-feira anterior, o ministro André Mendonça determinou que a participação dos irmãos de Toffoli na comissão era facultativa. A defesa deles alegou que foram convocados na condição de investigados e, portanto, tinham direito à garantia constitucional de não se autoincriminarem. Mendonça concordou e afirmou que investigados não têm obrigatoriedade de comparecer à CPI. Caso decidam participar, poderão permanecer em silêncio, não precisam ser submetidos ao compromisso de dizer a verdade e não podem sofrer constrangimentos físicos ou morais.