Câmara aprova PEC de segurança pública após governo e oposição cederem em pontos polêmicos

Data: 5 de março de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição que redesenha a segurança pública no país. O placar foi de 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, seguido de 461 a 14 no segundo. A votação aconteceu no plenário após decisão do presidente Hugo Motta de levar a matéria direto para lá, pulando a comissão especial.

O texto que chegou à votação é bem diferente do que o governo havia enviado ao Congresso. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez concessões significativas tanto para a base governista quanto para a oposição, transformando a PEC em um documento de equilíbrio frágil entre interesses conflitantes.

A mudança mais visível foi a retirada da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça. Essa era uma bandeira do governo, mas Hugo Motta convenceu Mendonça Filho a tirar o ponto do texto. A justificativa dos líderes do centrão foi direta: a questão contaminaria o debate e não teria aprovação garantida no Senado, deixando apenas a Câmara com o desgaste político. Agora a maioridade penal será discutida em uma PEC separada, após o ano eleitoral.

Do outro lado, o governo também cedeu. A proposta original previa que a União coordenasse a segurança pública de forma centralizada, mas a oposição e os governadores resistiram. O resultado foi manter o compartilhamento de responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

SUSP

O que ficou aprovado estabelece o Sistema Único de Segurança, que integra o combate ao crime organizado entre os entes federativos. A proposta cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com a União repassando 50% de cada fundo para estados e municípios. O dinheiro arrecadado com as bets será destinado a esses fundos.

A Polícia Federal ganha competência expressa para combater crimes de organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal amplia sua atuação para hidrovias e ferrovias, além de poder atuar na proteção de bens e serviços federais. Pela primeira vez, as polícias municipais comunitárias entram na Constituição como órgãos responsáveis pela segurança pública, desde que o município atenda a critérios mínimos de capacidade financeira.

Para crimes violentos, a proposta estabelece prisão obrigatória em estabelecimento de segurança máxima, restrição ou proibição de progressão de regime e liberdade provisória, além de expropriação de bens envolvidos em atividades criminosas.