CNJ investiga por abuso sexual desembargador do TJ que absolveu estuprador em Minas Gerais

Data: 24 de fevereiro de 2026

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação formal contra o desembargador do TJ MG, Magid Nauef Láuar, após receber denúncias de abuso sexual. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, confirmou a informação à GloboNews.

O CNJ vai ouvir pelo menos duas pessoas que afirmam ter sido vítimas do desembargador. Láuar é o relator do caso que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. As denúncias vieram à tona logo após a repercussão do seu voto, que argumentou a existir um um suposto vínculo afetivo consensual entre o acusado e a vítima.

Duas investigações

O TJMG também abriu um procedimento interno para apurar as denúncias de abuso sexual atribuídas ao desembargador. A informação foi divulgada pela deputada estadual Bella Gonçalves, presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após reunião com o presidente do tribunal, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior. Gonçalves afirmou que o presidente confirmou a instauração de processo para identificar a conduta do magistrado.

Bella Gonçalves também apresentou representação ao TJMG pedindo o afastamento do relator. No documento, a parlamentar afirma que chegou ao gabinete dela um “fato novo e de extrema gravidade” e cita a lei que prevê a suspeição de magistrado que esteja respondendo a processo por fato análogo ao que está em julgamento.

Retrocesso

O caso que desencadeou essa crise envolve a aplicação do artigo 217-A do Código Penal, que define estupro de vulnerável como qualquer ato sexual com menor de 14 anos. A legislação é clara e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 593, estabelece que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso são juridicamente irrelevantes para a caracterização do crime.

Apesar disso, Láuar usou a técnica do distinguishing para afastar essa súmula, argumentando peculiaridades no caso concreto, para justificar a absolvição do estuprador.

Na fundamentação de seu voto, o desembargador descreveu o relacionamento como análogo ao matrimônio e mencionou a anuência dos genitores da vítima. Essa abordagem reintroduz elementos subjetivos que a lei e a jurisprudência tratam como irrelevantes, abrindo espaço para interpretações que relativizam a proteção penal de menores.

O Ministério Público de Minas Gerais já se posicionou, destacando que a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos se sobrepõe a qualquer interpretação sobre consentimento ou aprovação familiar.

Mauro Campbell determinou que o tribunal e o relator prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias. A Comissão de Direitos Humanos também solicitou informações sobre eventual adoção de medidas cautelares, incluindo a análise de afastamento do magistrado até a conclusão das investigações.

Acórdão com IA

O acórdão do desembargador trouxe um elemento inesperado em meio ao debate jurídico: um prompt para uso de inteligência artificial dentro do voto do relator.  A informação foi divulgada por reportagem do site UOL assinada pela jornalista Jeniffer Mendonça.

Láuar ainda não se manifestou sobre as denúncias contra ele.