Distinguishing, o recurso da Justiça que é usado pelo TJMG para proteger estupradores

Data: 26 de fevereiro de 2026

Patrícia Penzin

Existe um recurso jurídico chamado distinguishing que permite a um juiz deixar de aplicar uma jurisprudência anterior quando entende que o caso em julgamento tem diferenças relevantes. Na teoria, faz sentido. Na prática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, virou uma porta giratória para absolver homens acusados de estupro de vulnerável.

Entre 2022 e 2026, segundo mostrou reportagem do G1, pelo menos 41 acórdãos do TJ-MG utilizaram esse princípio para inocentar réus condenados por manter relações sexuais com menores de 14 anos. O tribunal é o mesmo que, na semana passada, mandou soltar um homem de 35 anos acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos em Indianápolis. Depois da repercussão, o desembargador Magid Neuf Láuar voltou atrás na decisão. Mas o padrão permanece.

A lei brasileira é cristalina nesse ponto. Pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, manter relação sexual com menor de 14 anos é crime, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso. A vulnerabilidade é presumida exclusivamente pela idade. Ponto final.

Só que as estruturas machistas da Justiça encontram uma forma de espalhar seus tentáculos. Desembargadores do TJ-MG encontraram brechas criativas para contornar essa proteção. Alguns argumentam que existe “vínculo afetivo consensual”. Outros mencionam “namoro precoce” com respeito mútuo e constituição de família (!!!!!!). Há quem destaque a “maturidade precoce” da vítima ou sua aparência física. Um acusado até declarou que a adolescente “era mais encorpada”, como se isso justificasse qualquer coisa.

O que essas decisões fazem, na prática, é relativizar a violência contra crianças e adolescentes. Quando o sistema de Justiça oferece justificativas para absolver em casos de estupro de vulnerável, passa uma mensagem social perigosa em um país onde a cada 8 minutos uma menina é violentada sexualmente. O que as decisões do TJMG dizem é que existe contexto e existe desculpa aceitável para estuprar crianças.

Na reportagem do G1, a professora de direito da FGV Luisa Ferreira reconhece que absolvições podem ocorrer em casos muito excepcionais, quando aplicar a pena seria mais prejudicial à vítima. Ela cita exemplos específicos: quando a vítima já é maior de idade e deseja continuar com o réu, ou quando há constituição de núcleo familiar com filho e o réu exerce paternidade. Esses são casos muito particulares. O que o TJ-MG está fazendo não se encaixa nessa categoria.

Zero surpresa

Os desembargadores envolvidos no caso de Indianápolis aparecem repetidamente nos acórdãos analisados. Walner Barbosa Milward de Azevedo votou pela absolvição em 9 de 12 casos nos quais atuou como revisor. Magid Neuf Láuar, após a repercussão, foi denunciado por abuso sexual.

A magistrada Karin Emmerich, que foi voto vencido no caso de Indianápolis, atuou em 7 processos similares e se posicionou contra absolvições em todos eles.

E aqui, fica evidente o óbvio: as mulheres não estarão seguras e não terão paz enquanto as decisões sobre suas vidas ficar nas mãos apenas de homens. Isso é a prova de que as mulheres precisam ocupar posições de poder em todas as instituições.

O tribunal respondeu que esses casos representam exceção frente aos milhões de decisões proferidas ao longo dos anos. Tecnicamente verdadeiro. Mas quando se trata de proteção de meninas, exceção não é conforto. É falha sistêmica.

O distinguishing é um recurso legítimo. O problema não é a ferramenta. É quem está usando e para quê. Quando desembargadores aplicam esse princípio para contornar a proteção de menores de 14 anos, transformam um mecanismo jurídico em instrumento de impunidade para homens. E isso tem impacto social direto na vida de meninas que vivem em um país extremamente violento e machista.