Lula veta PL da Devastação e evita licenciamento ambiental automático

Data: 15 de agosto de 2025

O presidente Lula vetou, nesta sexta-feira (08/08) 63 dispositivos do controverso projeto de licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso, bloqueando mudanças que permitiriam licenças automáticas sem análise técnica e protegendo direitos de indígenas e quilombolas.

O governo federal justificou os vetos com base no interesse público e na proteção do meio ambiente. O projeto, apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas desde sua aprovação em julho, previa mudanças polêmicas no licenciamento ambiental brasileiro.

Entre os pontos mais criticados estava o autolicenciamento, que permitiria empreendimentos obterem licenças sem análise prévia dos órgãos ambientais. O mecanismo ignoraria inclusive danos indiretos das atividades, criando brechas perigosas na proteção ambiental.

Confira abaixo os principais vetos que protegem Biomas e Comunidades

Licença simplificada restrita ao baixo impacto

Lula vetou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor. A medida evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, façam licenciamento simplificado sem análise técnica adequada.

Mata Atlântica mantém proteção especial

O veto preservou o regime especial de proteção da Mata Atlântica para supressão de floresta nativa. O bioma, reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição, já perdeu 76% de sua vegetação original.

Direitos Indígenas e Quilombolas assegurados

Foram barrados dispositivos que restringiam consultas aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. A limitação deixaria de fora territórios em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares.

Cadastro ambiental rural mantém exigência

O presidente vetou a dispensa de licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. Apenas propriedades com CAR analisado e aprovado ficam dispensadas do licenciamento.

Unidades de conservação preservam poder decisório

O veto manteve o caráter vinculante das manifestações de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem essas áreas. A medida reforça a avaliação técnica especializada na proteção de territórios ambientalmente sensíveis.

Impactos indiretos continuam sendo analisados

Lula barrou mecanismo que limitava condicionantes ambientais apenas aos impactos diretos dos empreendimentos. A decisão mantém a exigência de medidas compensatórias para impactos indiretos previsíveis, preservando a efetividade do licenciamento.

Governo enviará novo projeto com urgência

A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, anunciou que o governo enviará novo projeto de lei com urgência constitucional para preencher lacunas deixadas pelos vetos. O texto original previa seis meses para entrada em vigor.

Os vetos representam vitória para ambientalistas e movimentos sociais que criticavam o projeto por facilitar a aprovação de empreendimentos sem análise técnica adequada. A decisão mantém salvaguardas ambientais e protege territórios tradicionais contra flexibilizações que poderiam estimular competição antiambiental entre estados.